Possibilidade de a OAB propor projetos de lei gera polêmica na CCJ

Brasil (OAB) a apresentar à Câmara dos Deputados projetos de lei complementar e ordinária relativos à

Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado

Lei Complementar estabelece que "os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão

Habeas corpus. Lesão corporal. Natureza grave. Laudo de exame complementar.

Modalidade retroativa. Declaração de ofício.

TST afasta revisão de cálculos em precatório complementar

Servidor estadual ganha direito ter benefício restabelecido

Em Segunda Instância, os magistrados determinaram o restabelecimento do benefício financeiro intitulado Título em Julgado Incorporado, no valor de R$ 620,41, que, apesar de continuar sendo pago, não havia sido incorporado ao subsídio.

Justiça de Guarapari manda exonerar servidores de novo

Foi determinado ainda que não seja nomeado mais nenhum candidato para as vagas criadas pela Lei

Definição de crime militar. Critério. Especialidade. Competência. Justiça militar estadual e justiça militar federal. Distinção.

Apelação cível. Servidora pública estadual. Ação ordinária.

Aposentadoria especial para professor.

Dilma veta multa adicional do FGTS por demissão sem justa causa

Projeto de Lei Complementar 200, se sancionado, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União

Prisão preventiva. Ex-Deputado Estadual. Organização criminosa.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Ex-deputado estadual. Organização criminosa. Alegação de

Vencimentos e vantagens funcionais. Vinculação ao salário mínimo. Inconstitucionalidade.

Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade do artigo 1º, § 6º, da Lei n

Concurso de banco estadual é prorrogado para nomear pessoas com deficiência

Desde 2012, o Banestes não cumpria lei de cotas

Crime de falsa anotação ou omissão de registro na CTPS: Justiça Estadual ou Federal?

Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência

Apelação cível c/c reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Morte de servidor público. Pensão requerida por genitora.

jus a pensão, nos moldes do que preconiza o artigo 245 da Lei complementar 04/1990.

Empregada pública celetista consegue direito a licença-maternidade de 180 dias

A Sétima Turma considerou que a lei estadual de SP que amplia a licença apenas para estatutárias fere o princípio da isonomia

O conceito de prática forense exigida pela lei complementar nº 73/93 deve ser interpretado de forma ampla

prática forense de dois anos exigida pela Lei Complementar nº 73/93 deve ser entendida de forma ampla.

Recurso de sindicato de profissionais da educação é negado pela Segunda Turma

A liberdade sindical é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), mas não é irrestrito, podendo ser regulado por lei estadual.

Taxa sobre serviços de cartório no RN pode ser destinada ao Ministério Público

Essa norma, modificada pela LC 181/00, instituiu o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público estadual.

Recurso de revista. Prêmio incentivo.

Reflexos. Natureza jurídica. Lei estadual nº 8.975/94.

Acordo antes da sentença não dispensa recolhimento de taxa judiciária prevista em lei estadual

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.